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de 26/10/2015

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 26/10/2015


Número: 3646
Publicado: 26/10/2015


Diário Oficial: 2809

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  Lei n. 3646
 
 

  
  Lei n. 3646

  
  Lei n. 3646 - PL


 
 



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