Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3643

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 26/10/2015

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 33.224.111,88, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Civil - PC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Fundo Penitenciário - FUPEN.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/10/2015

Número: 3643

Publicado: 26/10/2015

Diário Oficial: 2809

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		Lei n. 3643
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Lei n. 3643

Lei n. 3643 - PL