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    Detalhes -  DECRETO n. 3614  
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de 16/09/2015

Ementa


Altera a ementa e acrescenta dispositivos à Lei n° 1.989 de 26 de novembro de 2008.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/09/2015


Número: 3614
Publicado: 16/09/2015


Diário Oficial: 2783

Downloads:
  Decreto n. 3614
 
 

  
  Lei n. 3614

  
  Lei n. 3614 - PL


 
 



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