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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 3621
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de 15/09/2015
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº. 1.473, de 13 de maio de 2005, que “Concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior”.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
15/09/2015
Número:
3621
Publicado:
15/09/2015
Diário Oficial:
2783
Downloads:
Lei n. 3621
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Lei n. 3621 - PL
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