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de 30/06/2015

Ementa


Altera dispositivos da Lei nº 2.840, de 3 de setembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ - V.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 30/06/2015


Número: 3576
Publicado: 30/06/2015


Diário Oficial: 2729

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  Lei n. 3576
 
 

  
  Lei n. 3576

  
  Lei n. 3576 - PL


 
 



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