Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 19920

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 25/06/2015

Ementa

Declara de utilidade pública as áreas de terras situadas em Porto Velho/RO destinadas à instalação do Porto Público Fluvial, continuação da Rodovia Expresso Porto, áreas Secretaria de Estado de Finanças, Eletrobrás e vias de acesso interno ao Complexo Portuário e Industrial Rio Madeira e dá outras providências.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 25/06/2015

Número: 19920

Publicado: 25/06/2015

Diário Oficial: 2725

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		Decreto n. 19920
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Decreto n. 19920