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de 23/06/2015

Ementa


Altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º, da Lei n. 3.278, de 13 de dezembro de 2013.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 23/06/2015


Número: 3572
Publicado: 23/06/2015


Diário Oficial: 2723

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  Lei n. 3572
 
 

  
  Lei n. 3572

  
  Lei n. 3572 - PL


 
 



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