Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3551

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 12/05/2015

Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 2.840, de 3 de setembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ, para adequação aos termos do Convênio ICMS 66, de 9 de julho de 2014.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/05/2015

Número: 3551

Publicado: 12/05/2015

Diário Oficial: 2696

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		Lei n. 3551
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Lei n. 3551

Lei n. 3551 - PL