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DECRETO n. 19786
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de 28/04/2015
Ementa
Dispõe sobre a afetação de área pertencente ao Estado de Rondônia, localizada no Município de Porto Velho, para uso comum e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
27/04/2015
Número:
19786
Publicado:
28/04/2015
Diário Oficial:
2687
Downloads:
Decreto n. 19786
Decreto n. 19786
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