![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 12/12/2014
Ementa
Altera as Leis Complementares ns. 154, de 26 de julho de 1996; 194, de 12 de janeiro de 1997; 307, de 1º de outubro de 2004; 799, de 29 de setembro de 2014; e 659, de 13 de abril de 2012 e dá outras providências.