Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/08/2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especial e suplementar até o montante de R$ 64.482.539,45 em favor da Assembléia Legislativa do Estado, Recursos Sob a Supervisão da Sefin, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.