Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3456

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 05/11/2014

Ementa

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.401, de 30 de junho de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo a criar os Programas de Transferência de Renda no contexto de Calamidade Pública no Estado de Rondônia - Auxílio Social e Auxílio Vida Nova” e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 05/11/2014

Número: 3456

Publicado: 05/11/2014

Diário Oficial: 2576

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Lei n. 3456

Lei n. 3456 - PL