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de 05/11/2014
Ementa
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.401, de 30 de junho de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo a criar os Programas de Transferência de Renda no contexto de Calamidade Pública no Estado de Rondônia - Auxílio Social e Auxílio Vida Nova” e dá outras providências.