Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3454

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 05/11/2014

Ementa

Altera dispositivos da Lei n. 3.177, de 11 de setembro de 2013, que “autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativo ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débito da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 05/11/2014

Número: 3454

Publicado: 05/11/2014

Diário Oficial: 2576

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		Lei n. 3454
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Lei n. 3454

Lei n. 3454 - PL