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    Detalhes -  DECRETO n. 19202  
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de 29/09/2014

Ementa


Regulamenta a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

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