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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 1646
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de 16/08/2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a transferir, através de doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado na zona urbana de Porto Velho e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
29/06/2006
Número:
1646
Publicado:
16/08/2006
Diário Oficial:
578
Downloads:
Lei n. 1646
Lei n. 1646
Lei n. 1646
Lei n. 1646 - PL
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