Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 24/06/2014
Ementa
Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN a transferir Bimestralmente a partir de 30 de junho de 2014 a 30 de dezembro de 2014 o valor total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).