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de 28/04/2006

Ementa


Institui a obrigatoriedade do ensino básico da língua espanhola na Rede Estadual de Ensino Público e Particular. REVOGADA PELA LEI N°4.394, DE 3/10/2018.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 24/04/2006


Número: 1609
Publicado: 28/04/2006


Diário Oficial: 503

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  Lei n. 1609
 
 

  
  Lei n. 1609

  
  Lei n. 1609 - PL


 
 



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