Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 07/04/2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de pessoal, por tempo determinado, na área da saúde, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 1.184, de 27 de março de 2003 e Lei nº 1.545, de 12 de dezembro de 2005.