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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 17/01/2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de pessoal por tempo determinado, nas áreas da educação, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 1184, de 27 de marco de 2003.