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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/12/2005
Ementa
Dispõe sobre a contratação de professores, por tempo determinado, para atender as necessidades dos Municípios no Programa de Educação de Jovens e Adultos – Projeto Fazendo Escola, na Educação Fundamental, e dá outras providências.