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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/08/2013
Ementa
Regulamenta a Lei n. 3.086 de 11 de junho de 2013 que “Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder à cessão de uso gratuito à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, e dá outras providências”.