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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/03/2013
Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.380.362,07 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. REVOGADO PELO DECRETO N° 25210, DE 9/7/2020.