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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/03/2013
Ementa
Cria Comissão para Levantamento dos Débitos Previdenciários junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia – IPERON, com a finalidade de coordenar os levantamentos a serem realizados nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia, para apuração dos débitos previdenciários junto ao IPERON.