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    Detalhes -  LEI n. 1402  
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de 27/09/2004

Ementa


Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Dispõe sobre tempo ficto para a passagem à situação de inatividade”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 16/09/2004


Número: 1402
Publicado: 27/09/2004


Diário Oficial: 116

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  Lei n. 1402
 
 

  
  Lei n. 1402

  
  Lei n. 1402 - PL


 
 



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