Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16613

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 29/03/2012

Ementa

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 144ª reunião ordinária, das 169ª e 170ª reuniões extraordinárias do CONFAZ e da 147ª reunião ordinária e 168ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 29/03/2012

Número: 16613

Publicado: 29/03/2012

Diário Oficial: 1946

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		Decreto n. 16613
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Decreto n. 16613