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DECRETO n. 15549
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de 03/12/2010
Ementa
Altera redação do artigo 1º, do Decreto nº 15354, de 23 de agosto de 2010, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
02/12/2010
Número:
15549
Publicado:
03/12/2010
Diário Oficial:
1627
Downloads:
Decreto n. 15549
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