Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/07/2010
Ementa
Dispõe sobre a opção pelo Regime de Pagamento de Precatórios previsto no inciso II do § 1º do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constitucional Federal de 1988, com as alterações da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, e dá outras providências.