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    Detalhes -  DECRETO n. 15104  
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de 13/05/2010

Ementa


Regulamenta a Lei nº 2293, de 29 de abril de 2010.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 12/05/2010


Número: 15104
Publicado: 13/05/2010


Diário Oficial:
1489

Downloads:
  Decreto n. 15104
  Sem registro.
 

  
  Lei n. 2293


    

 

 

 

 

 

 

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