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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 114  
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de 01/06/1994

Ementa


Institui o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNEDCA, e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 30/05/1994


Número: 114
Publicado: 01/06/1994


Diário Oficial: 3031

Downloads:
  Lei Complementar n. 114
 
 

  
  Lei Complementar n. 114

  
  Lei Complementar n. 114 - PL


 
 



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