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de 03/12/2008

Ementa


Torna sem efeito os termos do Decreto nº 13792, de 22 de agosto de 2008.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 28/11/2008


Número: 13949
Publicado: 03/12/2008


Diário Oficial: 1136

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  Decreto n. 13949
 
 

  
  Decreto n. 13949
  
  Decreto n. 13792



 
 



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