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de 05/06/2001

Ementa


Dispõe sobre matrícula escolar para aluno portador de deficiência locomotora e assegura adequação de espaços físicos.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 04/06/2001


Número: 977
Publicado: 05/06/2001


Diário Oficial: 4751

Downloads:
  Lei n. 977
 
 

  
  Lei n. 977

  
  Lei n. 977 - PL


 
 



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