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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 22/07/2004
Ementa
Exclui o Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia – DEVOP, das normas contidas no § 3º do artigo 4º, do Decreto nº 10851, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.