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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/09/2002
Ementa
Dispõe sobre o Decreto nº 8620, de 26 de janeiro de 1999, alterado pelos Decretos nºs 8829, de 31 de agosto de 1999, 8839, de 30 de dezembro de 1999 e 9008, de 28 de fevereiro de 2000.