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de 27/12/1994

Ementa


DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 6488, DE 12 DE AGOSTO DE 1994.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 26/12/1994


Número: 6639
Publicado: 27/12/1994


Diário Oficial: 3172

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  Decreto n. 6639
 
 

  
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  Decreto n. 6488



 
 



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