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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 14/10/1994
Ementa
Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto nº 6.323, de 14.03.94, para proceder a alteração da Lei nº 547 e regulamentação da legislação ambiental do Estado e Normatização de Fundos Especiais.