Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 15/03/1994
Ementa
Dispõe sobre doação de bens móveis às Prefeituras Municipais, Associações Comunitárias, Órgãos Eleitorais e Esportivos, 5º Batalhão de Engenharia de Construção - 5º BEC, Polícia Federal e outros.