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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/11/1993
Ementa
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 5031, de 09 de abril de 1991, que "Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania - SEJUCI, e dá outras providências.