
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Aprova o Regimento Interno da Casa Militar da Governadoria, em face das mudanças promovidas pela Lei Complementar nº 558, de 3 de março de 2010. (REVOGADO PELO DECRETO N° 32.049, DE 17/9/2026)