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    Detalhes -  DECRETO n. 32051  
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Revoga o Decreto n° 31.423, de 14 de abril de 2026. SEI N° 0019.019170/2023-63.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 17/09/2026


Número: 32051
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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