
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
"Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 54.501.000,00, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.003062/2026-13.