Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 32074

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Delega ao Secretário de Estado de Finanças competências relativas ao Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal - PAF e aos processos de análise fiscal. SEI N° 0030.009331/2026-03.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 23/09/2026

Número: 32074

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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