Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31969

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a regularização cadastral obrigatória dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, pensionistas e demais agentes públicos vinculados ao Poder Executivo do estado de Rondônia, para atendimento às exigências do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. SEI N° 0007.001201/2026-10.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 25/08/2026

Número: 31969

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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