Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31954

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Prorroga o prazo para adesão ao Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas - Recam, instituído pela Lei n° 6.329, de 4 de fevereiro de 2026. SEI N° 0028.009482/2025-11.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 24/08/2026

Número: 31954

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Decreto n. 31954
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.