Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31923

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, que institui o ambiente Sistema de Mensageria eSocial-PRO, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual, e dá outras providências. SEI N° 0031.005000/2024-14.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 17/08/2026

Número: 31923

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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