Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31877

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Dispõe sobre as condições de adesão e de pagamento do Benefício Especial que trata a Lei n° 5.348, de 19 de maio de 2022. SEI N° 0005.454300/2021-06.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 31/07/2026

Número: 31877

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Decreto n. 31877
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