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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1346  
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Altera dispositivos da Lei Complementar n° 529, de 10 de novembro de 2009. SEI N° 0005.000456/2026-77.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 05/08/2026


Número: 1346
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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