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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1345  
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Ementa


Altera dispositivos da Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências. SEI N° 0005.004257/2026-38.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 28/07/2026


Número: 1345
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei Complementar n. 1345
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