Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31846

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 35.801.800,00 em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.002414/2026-13.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 27/07/2026

Número: 31846

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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