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    Detalhes -  DECRETO n. 31806  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 28.613, de 28 de novembro de 2023. SEI N° 0014.002082/2026-15.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/07/2026


Número: 31806
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 31806
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