Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31805

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Altera e acresce dispositivo do Decreto n° 28.902, de 9 de fevereiro de 2024. SEI N° 0014.002082/2026-15.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 15/07/2026

Número: 31805

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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